Parlamentares lutam contra fechamento de cartório 506i1k
Uma proposta de lei que está em discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco tem gerado controvérsia. Por um lado, ela permite a acumulação de serviços notariais e registrais, mesmo que a Lei n.º 8.935/1994 estabeleça o contrário. Segundo o sistema justiça aberta do Conselho Nacional de Justiça, existem várias comarcas onde os cartórios pernambucanos exercem funções notariais e registrais ao mesmo tempo, o que de acordo com especialistas, contraria as normas dos artigos 5º e 26, da Lei n.º 8.935/1994 e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça fixado junto ao RMS 17116 RS 2003/0181356-7. 4r4uz
Por outro lado, Parlamentares estão questionando o encerramento das atividades do cartório do 2º ofício de Registro Civil de Garanhuns. A vereadora Magda Alves (PP) se juntou à luta para impedir o fechamento do serviço extrajudicial.
A Parlamentar apresentou uma proposta na Câmara de Garanhuns solicitando a vários Deputados Estaduais, que, por meio dos seus trabalhos legislativos, impeçam o fechamento previsto no Projeto de Lei Nº 923/2023, enviado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) à ALEPE.
Segundo Magda, o Cartório faz o registro dos nascimentos, casamentos e óbitos e oferece importantes serviços aos Cidadãos Garanhuenses, que serão prejudicados com o seu fechamento, resultando numa diminuição de serviços públicos essenciais e se configurando como um grande desserviço ao Município.
O deputado Estadual Izaías Régis já se manifestou no sentido de apresentar uma Emenda Supressiva ao PL 923/2023, retirando o fechamento do Cartório do conteúdo do projeto que será avaliado pelos Deputados. Por isso, enviamos solicitação para todos os Deputados que receberam votos em Garanhuns, para que possam essa Emenda e garantir a retirada do fechamento do 2º Cartório do texto do PL 923/2023, declarou Magda Alves.
PREFEITO E CÂMARA
Além dos Deputados, ao falar sobre o assunto na Câmara Municipal de Garanhuns, dia 16, Magda Alves defendeu que o Prefeito Sivaldo Albino e a Câmara de Garanhuns também se envolvam na luta pela permanência do Cartório em Garanhuns. “Essa é uma luta que não tem Partido, não tem dono ou cores. Por isso é fundamental que o Prefeito também se mobilize contra esse fechamento, assim como que as Vereadoras e os Vereadores também possam entrar em contato com os Deputados que tiveram apoio e votos aqui em Garanhuns nas eleições adas, para que também se envolvam nessa luta”, alertou a Parlamentar.
“Também sugeri ao presidente da Câmara, vereador Luizinho Roldão, que possa formar uma Comissão de Vereadores para que possamos ir à ALEPE e conversar com os Deputados, por meio da Comissão de Assuntos Municipais, a retirada do fechamento do 2º Cartório de Registro Civil de Garanhuns do texto do PL 923, de 2023”, concluiu Magda Alves.
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